Termos de Uso — Servee
SERVEE TECNOLOGIA E MOBILIDADE LTDA — CNPJ nº 67.705.949/0001-68
Região do Médio Piracicaba — Minas Gerais, Brasil
Última atualização: 11 de julho de 2026
Versão: 1.1
1. Aceitação
Estes Termos regem o acesso e uso do aplicativo e do site www.servee.com.br e demais serviços digitais operados pela SERVEE TECNOLOGIA E MOBILIDADE LTDA ("Servee", "Plataforma", "nós"). Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2. Natureza do serviço — intermediação
2.1. O Servee é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta Usuários interessados em contratar serviços a Usuários e parceiros que os oferecem, nas frentes: mobilidade (corridas), entregas e fretes, delivery de estabelecimentos, serviços profissionais e marketplace/vitrine local.
2.2. O Servee não é transportadora, empresa de logística, restaurante, prestador dos serviços profissionais anunciados nem comerciante dos produtos ofertados. O Servee não executa as corridas, entregas, fretes, serviços ou vendas: estes são prestados direta e exclusivamente pelos respectivos parceiros e usuários, que atuam de forma autônoma e independente.
2.3. A relação contratual de prestação de serviço ou de compra e venda estabelece-se diretamente entre as partes. O Servee figura apenas como facilitador tecnológico e, quando aplicável, facilitador do fluxo de pagamento por meio de parceiros.
2.4. Não há vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre o Servee e os parceiros. Cada parceiro é responsável por suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, regulatórias e de licenciamento.
3. Cadastro e conta
3.1. É necessário fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. É necessário ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.
3.3. As credenciais são pessoais e intransferíveis; o Usuário responde pelas atividades em sua conta e deve comunicar uso não autorizado.
3.4. Parceiros devem apresentar e manter válida a documentação exigida. O Servee pode verificar, aprovar, recusar ou suspender cadastros, especialmente diante de indícios de irregularidade, documentação inválida ou risco à segurança.
3.5. O acesso ao Servee é destinado a maiores de 18 anos. A Plataforma não se destina a menores de idade; ao criar conta, o Usuário declara ter 18 anos ou mais.
4. Regras de uso
4.1. O Usuário compromete-se a não: fornecer informações falsas ou se passar por terceiros; usar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos; transportar/entregar/comercializar itens ilícitos, perigosos ou proibidos; assediar, ameaçar, discriminar ou agredir; burlar pagamento, avaliação, código de validação ou segurança; acessar áreas restritas ou explorar vulnerabilidades; coletar dados de terceiros sem autorização.
4.2. O descumprimento pode gerar advertência, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais.
5. Pagamentos, valores e créditos
5.1. Os valores seguem as regras exibidas na Plataforma no momento da contratação (tarifas, taxas de entrega, fretes e preços definidos pelos estabelecimentos/parceiros).
5.2. Pagamentos são processados por parceiros terceirizados. O Servee pode cobrar comissões, taxas de intermediação, assinaturas para parceiros e valores por funcionalidades específicas (como desbloqueio de oportunidades/leads e créditos), conforme informado.
5.3. Reembolsos, cancelamentos e estornos seguem as regras exibidas, a legislação consumerista e as políticas de cada modalidade.
5.4. O Usuário deve conferir os dados da transação antes de confirmá-la.
6. Corridas, entregas e fretes
6.1. O Usuário deve fornecer endereços e informações corretas; erros podem gerar custos, atrasos ou cancelamento.
6.2. Para segurança, a Plataforma pode usar código de entrega (S-código), informado na conclusão; não compartilhe o código antes da entrega/serviço efetivo.
6.3. É proibido solicitar transporte/entrega de itens ilegais, perigosos ou vedados por lei; a responsabilidade pelo conteúdo é de quem o remete.
6.4. Tempo estimado e rota são estimativas e podem variar por fatores externos.
7. Marketplace, estabelecimentos e serviços
7.1. Anúncios, cardápios, produtos, preços, fotos e descrições são de responsabilidade exclusiva do estabelecimento, prestador ou anunciante. O Servee não garante qualidade, adequação, legalidade ou disponibilidade de itens e serviços de terceiros.
7.2. Garantias, trocas, defeitos ou vícios devem ser tratados diretamente com o fornecedor/prestador, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
8. Avaliações e conteúdo do usuário
8.1. O Usuário é responsável pelo conteúdo que publica e garante que não viola direitos de terceiros nem a lei.
8.2. O Servee pode moderar, ocultar ou remover conteúdos que violem estes Termos, sem obrigação de monitoramento prévio.
8.3. Ao publicar, o Usuário concede ao Servee licença não exclusiva para exibir o conteúdo na medida necessária ao funcionamento.
9. Segurança e emergência
9.1. Recursos de segurança/emergência são apoio adicional e não substituem os serviços oficiais (190, 192). Em risco, acione prioritariamente as autoridades.
9.2. O Servee coopera com autoridades e pode fornecer informações mediante requisição legal ou ordem judicial, conforme a Política de Privacidade.
10. Isenções e limitação de responsabilidade
10.1. Por sua natureza de intermediadora, o Servee não se responsabiliza por: atos, condutas, qualidade, segurança ou pontualidade dos serviços prestados pelos parceiros; danos, perdas, avarias, extravios ou atrasos em corridas, entregas, fretes ou serviços executados por terceiros; qualidade, legalidade ou conformidade de produtos e serviços de estabelecimentos e prestadores; descumprimento de obrigações assumidas diretamente entre as partes; informações incorretas fornecidas por usuários ou parceiros; condutas ilícitas de terceiros fora do controle da Plataforma.
10.2. O Servee empenha-se em manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
10.3. As limitações aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei brasileira e não afastam direitos irrenunciáveis do consumidor nem a responsabilidade do Servee por falhas próprias da Plataforma.
10.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que, por lei, não possam ser afastadas.
11. Propriedade intelectual
A marca "Servee", o app, o site, logotipos, layouts, textos, software e demais elementos são de titularidade do Servee ou licenciados a ele. É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou explorar sem autorização prévia por escrito.
12. Suspensão e encerramento
12.1. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pelas configurações ou via suporte.
12.2. O Servee pode suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso conforme a gravidade, em caso de violação, risco à segurança, fraude ou determinação legal/judicial.
12.3. O encerramento não afeta obrigações financeiras pendentes nem a guarda de dados exigida por lei.
12.4. O Usuário pode excluir sua conta diretamente pelo aplicativo, em Configurações → Conta → Excluir conta. A exclusão remove o acesso e os dados pessoais associados, ressalvadas as informações retidas por obrigação legal, conforme a Política de Privacidade. Pendências financeiras, pedidos em andamento ou saldos podem precisar ser resolvidos antes da conclusão da exclusão. A exclusão é processada em até 30 dias.
13. Alterações
O Servee pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais e/ou no app. O uso continuado após a alteração implica concordância.
14. Lojas de aplicativos
O aplicativo é disponibilizado por meio da Apple App Store e da Google Play Store, e seu uso também está sujeito aos termos e políticas dessas lojas. O processamento de pagamentos de bens e serviços digitais, quando aplicável, pode observar as regras das respectivas lojas. O Servee não é patrocinado nem endossado pela Apple ou pelo Google.
15. Lei aplicável e foro
15.1. Regidos pela legislação brasileira.
15.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para relações de consumo. Para as demais relações, o foro da comarca da sede do Servee, salvo disposição legal em contrário.
16. Contato
Dúvidas podem ser encaminhadas ao suporte pelos canais oficiais.
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